Financiamento de serviço público
ML, CP e Refer compensadas com 114 milhões este ano

As empresas Metropolitano de Lisboa, Refer e CP vão receber indemnizações compensatórias de 114 milhões de euros este ano, segundo uma resolução publicada em Diário da República. A resolução do Conselho de Ministros autorizou a realização de despesa na sequência da celebração de contratos que estabelecem o regime transitório de financiamento da prestação de serviço público pelas três empresas de transportes do sector empresarial do Estado. A indemnização compensatória será processada com verbas do Orçamento de Estado. A resolução fixa o valor da despesa do Estado com as três entidades entre 2011 e 2019, aos quais adiciona o IVA à taxa legal em vigor.